CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL: CONFORMIDADES E DISTINÇÕES

Com o reconhecimento da união estável como forma entidade familiar pela Constituição Federal de 1988[i], tem-se observado, no Brasil, um considerável incremento do número de pessoas que optam pela adoção de tal modalidade de constituição de família.

Aliás, foi o tratamento atribuído pela Constituição Federal de 1988 à família, assegurando-lhe especial proteção estatal[ii] e fulminando a exclusividade que a legislação precedente conferia tão-somente ao casamento, determinante para que novos arranjos familiares passassem a receber proteção jurídica, tal como na atualidade.

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, originários do Censo Demográfico/2010[iii], apontaram que os brasileiros têm optado cada vez mais pela constituição de uniões informais, sendo que do total de 81.080.710 de “Pessoas de 10 anos ou mais de idade que viviam em união conjugal”, 29.509.397 vivam em uniões livres, o que correspondia a 36,40% das uniões, ou seja, mais de um terço das uniões totais.

Em que pese a crescente opção por esta modalidade de constituição de família e apesar da abundância do acesso à informação da vida moderna, em que as pessoas estão praticamente todas “conectadas”, não é raro deparar-nos com alguém que não tenha a exata compreensão dos efeitos jurídicos de sua escolha.

Em nosso país, de um modo geral, as pessoas somente passam a ter maior conhecimento a respeito da extensão dos direitos decorrentes da entidade familiar em que estão inseridas no escritório de um advogado e após a ocorrência de algum evento até então indesejado, principalmente divórcio ou morte.

Dificilmente as pessoas se casam ou constituem uniões estáveis tendo pleno conhecimento dos reflexos jurídicos de sua opção, sobretudo em relação às relações patrimoniais e efeitos sucessórios decorrentes de tais modalidades de entidades familiares.

Equiparação dos institutos. Sucede que na atualidade, notadamente a partir da vigência do Código Civil/2002, instalou-se perante a comunidade jurídica do Direito de Família aflorada discussão quanto à ocorrência, ou não, de equiparação constitucional da união estável ao casamento.

Inexiste, na atualidade, consenso doutrinário, muito menos jurisprudencial a respeito de tal equiparação, sendo certo que a legislação infraconstitucional, valendo ressaltar o Código Civil/2002 cuidou de estabelecer, a nosso ver, injustificáveis distorções entre os institutos do casamento e da união estável, causando enorme retrocesso social, especialmente quanto aos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro.

De fato, as Leis n.º 8.971/94 e 9.278/96 foram muito mais fiéis ao tratamento equalizador adotado pela Constituição Federal de 1988[iv].

A distinção mais evidente entre o casamento e a união estável decorre da forma de sua constituição. Enquanto o casamento se constitua de maneira solene[v], por manifestação expressa de vontade e sendo precedido de requerimento de habilitação dos noivos[vi], a união estável simplesmente acontece em decorrência da “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, conquanto possa também ser previamente objeto de formalização por instrumento particular ou público, sendo que neste último já é possível proceder ao registro da união estável perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e com isso a emissão de certidão de união estável, tal como ocorre com o casamento[vii].

Direitos e deveres. Tanto no casamento quanto na união estável os cônjuges e os companheiros têm os deveres de guarda, sustento, educação dos filhos, assistência e respeito mútuos[viii]. Além desses deveres, ao tratar do casamento a lei ainda estabelece o dever de fidelidade e na união estável o de lealdade, o que na verdade constitui mero jogo de palavras, pois estas são sinônimas.

O único dever existente no casamento que não se exige à união estável é o de vida em comum no domicílio conjugal ou de coabitação[ix].

Relações patrimoniais. Em ambos os institutos os cônjuges ou companheiros podem contratar previamente o regime de bens que regulará suas relações patrimoniais, sendo que na ausência de convenção expressa, pacto antenupcial para o casamento e qualquer contrato escrito à união estável, o regime de bens será o da comunhão parcial[x].

Um ponto importante sobre o qual também não há consenso na doutrina e na jurisprudência diz respeito à aplicação do regime de separação obrigatória de bens à união estável.

De fato, o art. 1641, inc. II, do Código Civil/2002 impõe à pessoa maior de 70 anos, a obrigação de casar-se sob o regime de separação obrigatória de bens, não havendo em nossa legislação dispositivo correspondente à união estável.

Conquanto alguns doutos entendam não ser possível a aplicação de tal regramento à união estável forte no princípio de hermenêutica que veda a interpretação extensiva para restringir direitos, certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[xi], atualmente, estende à união estável a aplicação do art. 1641, inc. II do Código Civil Brasileiro.

Pensão alimentícia. O dever/direito de prestar/pleitear alimentos também está presente a ambos os institutos, tendo o Código Civil mencionado expressamente o cônjuge e o companheiro nos dispositivos relativos à obrigação alimentar.

Estado civil e nome. Ao contrair matrimônio os cônjuges têm o seu estado civil alterado, passando, então, a qualificar-se como casados. O mesmo não ocorre em relação aos companheiros que mesmo vivendo em união estável permanecem no mesmo estado civil de outrora. Há, no entanto, projetos legislativos propondo a criação do estado civil de companheiro/convivente, inclusive para efeito de tutela de direitos patrimoniais próprios e de terceiros, sabido que a outorga uxória somente é exigida daqueles que são casados.

Embora a condição de companheiro não importe em alteração do estado civil, é possível, todavia, que o companheiro adote o patronímico de família do outro, à semelhança do que ocorre no casamento. No casamento a lei autoriza que os noivos acrescentem os sobrenomes um dos outros aos seus[xii].

Na união estável a companheiro pode acrescentar ao seu sobrenome os nomes de família do companheiro, faculdade esta que lhe confere o art. 57, § 2.º da Lei n. 6.015/73 (Registros Públicos), desde que seja solteira, desquitada/separado ou viúva; que viva com homem solteiro, desquitado/separado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.

Direitos Sucessórios. Este, sem dúvida, o ponto mais polêmico quando se fala em equiparação entre os institutos da união estável e do casamento. Isso porque o Código Civil vigente implementou mudanças radicais ao regramento do direito sucessório entre os companheiros.

De pronto é preciso destacar que o CCB elevou o cônjuge à condição de herdeiro necessário[xiii], determinando em alguns casos concorrência deste com os descentes[xiv] e sempre com os ascendentes[xv]. No que tange aos companheiros relegou a condição de herdeiro facultativo atribuindo-lhe direito somente sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável e estabelecendo a concorrência do companheiro até mesmo com colaterais, que inclusive se verão em situação mais prestigiada que o(a) companheiro, pois, na forma como redigido o dispositivo legal estes não participariam da herança quanto aos bens particulares do “de cujus”.

A desastrosa regra sucessória estabelecida pelo CCB/2002 implicou em substancial alteração da sistemática implementada pelas Leis n.º 8971/94 e 9278/96, rebaixando o “status” que anteriormente era conferido aos companheiros, implicando em inconstitucional retrocesso social.

A melhor doutrina em direito de família tem reputado inconstitucionais as alterações trazidas pelo CCB/2002 à sucessão dos companheiros, por implicar à união estável tratamento muito pior e desigual ao casamento, além de violar o princípio do não-retrocesso social.

A jurisprudência não é uníssona quanto à constitucionalidade das regras sucessórias introduzidas pelo Código Civil/2002, impondo destacar que alguns Tribunais já se manifestaram através de seus Órgãos Especiais a respeito da constitucionalidade das regras sucessórias do art. 1790 do CCB/2002, como é o caso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A questão, no entanto, aguarda definição do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, já tendo o eminente Min. MARCO AURÉLIO reconhecido existência de repercussão geral no RE n.º 646.721/RS, cujo resultado de seu julgamento definirá a constitucionalidade, ou não, das regras sucessórias atualmente em vigor no Brasil.

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[i]  Art. 226. (…)3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento;

[ii] Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado

[iii] http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/tabela/protabl.asp?c=1542&z=t&o=1&i=P (acessado em 22.03.2016).

[iv] DIAS, Maria Berenice Dias. “Manual de Direito das Famílias”. 4.ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Revista dos Tribunais, 2007. P. 157.

[v] Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

[vi] Código Civil/2002, art. 1525 a 1532.

[vii] Provimento n.º 37/CNJ/2014, no Brasil. Provimento 281/CGJ/2014, em Minas Gerais.

[viii] CCB/2002, art. 1566 e 1724.

[ix] STJ, REsp 275.839/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 23/10/2008. Dentre outros.

[x] CCB/2002, art. 1640 e art. 1724.

[xi] EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015; REsp 1383624/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015; REsp 1403419/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014; dentre outros.

[xii] CCB, art. 1565, §1.º.

[xiii] CCB, art. 1845.

[xiv] CCB, art. 1829, inc. I.

[xv] CCB, art. 1829, inc. II.